IRPS: Alterações ao Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares
A Lei n.º 11/2025, de 29 de Dezembro, publicada no Boletim da República n.º 248, introduziu um conjunto de alterações ao Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), aprovado pela Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro, e alterações subsequentes.
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IRPC: Principais alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
A Lei n.º 12/2025, de 29 de dezembro, publicada no Boletim da República n.º 248, introduziu conjunto de alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC), aprovado pela Lei n.º 34/2007, de 31 de dezembro, com as alterações subsequentes.
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IVA: Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
A Lei 10/2025, de 29 de dezembro publicada no Boletim da República número 248, introduziu um conjunto de alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de dezembro e objeto de alterações subsequentes.
As alterações introduzem regras para a tributação de bens e serviços digitais, definem critérios para a localização das operações e para a tributação de não residentes, além de preverem a dedução proporcional quando a base tributável é reduzida.
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Alteração ao regulamento do reembolso IVA 2024
O Decreto n.º 52/2025, de 29 de dezembro, publicado no Boletim da República n.º 248, introduziu um conjunto de alterações ao Regulamento de Reembolso do IVA (RRIVA), aprovado pelo Decreto n.º 78/2017, de 28 de Dezembro, e alterado pelo Decreto n.º 30/2022, de 23 de Junho.
Aceda ao detalhe das alterações
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