Angola - Alteração ao Regulamento da Lei do Investimento Privado

Em resumo

Foi publicado o Decreto Presidencial n.º 271/21 de 16 de Novembro, que altera o Regulamento da Lei do Investimento Privado com vista a acomodar as alterações à Lei do Investimento Privado, nomeadamente com a introdução do regime contratual.

Entre as alterações mais relevantes, destacamos:

• O regime contratual será aplicável aos projectos de investimento:
  • realizados em qualquer sector de actividade que sejam de montante igual ou superior ao contravalor em Kwanzas correspondente a USD 10 000 000,00, e que criem pelo menos 50 postos de trabalho directos para nacionais;
  •  considerados estruturantes (ie. com potencial para induzir crescimento e desenvolvimento) e que criem pelo menos 50 postos de trabalho directos;
• É obrigatória a apresentação de Estudo de Viabilidade Económico-Financeira ou Plano de Negócios no regime contratual;
• Foi revogada a norma que previa a inelegibilidade ao crédito interno dos investidores externos e sociedades que se encontrassem em curso do desenvolvimento do primeiro projecto de investimento.

O Decreto Presidencial entrou em vigor na data da sua publicação.

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