Angola - Abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias

Em resumo

Foi publicado o Aviso n.º 01/2023, de 26 de Janeiro, do Banco Nacional de Angola, que estabelece as regras para abertura, manutenção, movimentação e encerramento de contas bancárias, tendo revogado os Avisos n.ºs 03/2009, de 05 de Junho, 10/2016, de 05 de Setembro e 02/2017, de 03 de Fevereiro.

De entre as medidas de previstas, destacam-se as seguintes:

• Possibilidade de abertura de contas sem a presença física do cliente, sendo possível utilização de meios de comunicação à distância para o efeito, e ainda por via de entidades terceiras a quem essa competência tenha sido legal ou contratualmente atribuída;

• Restrições de movimentação a débito de contas sem movimento a débito por período igual ou superior a 2 anos;

• Transferências intrabancárias e interbancárias, entre contas domiciliadas em bancos comerciais em território nacional, a débito de contas em moeda estrangeira a favor de entidades residentes em território nacional apenas podem ser executadas em moeda estrangeira, entre pessoas colectivas em relação de grupo, pessoas singulares em relação de parentesco e se o ordenador e beneficiário forem a mesma pessoa singular / colectiva;

• Proibição de concessão de crédito nas contas denominadas em moeda estrangeira a favor de entidades não exportadoras, a menos que tal esteja previsto em regulamentação específica;

• Restrições de acesso às contas de titulares em processo de falência ou insolvência.

   

O diploma entrou em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

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