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Angola: Proposta de Lei do Mecenato – Consulta Pública

11/06/26
O Conselho de Ministros submeteu à Assembleia Nacional a Proposta de Lei do Mecenato (2026), que pretende revogar a Lei n.º 8/12, de 18 de Janeiro e introduzir um regime mais moderno, simples e operacional. 
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