Tax, VAT, customs and trade alerts

In this alert: 

Tax Alert: Treatment to be applied to Invoices and Invoice Equivalents in light of the reduction of the VAT rate from 17% to 16%

Given the reduction of the new VAT rate from 17% to 16%, introduced by article 17(1) of Law n.º 22/2022, the Director General of the General Tax Directorate of the Mozambican Tax Authority, issued Circular n.º 01/AT/DGI-GDG/001.1/2023, of 27 March 2023, that determines the treatment to be applied to invoices and invoice equivalents taking into account the amendments introduced in the VAT Code. In summary, the Circular sets out that:

• Taxpayers who still have in their possession, invoice booklets and invoice equivalents containing the previous 17% VAT rate are allowed to use these documents in their transactions until 30 April 2023, having, for this purpose, to apply the new rate of 16%.
• In relation to the discontinuation of the sequence of invoices previously in use, the Circular clarifies that taxpayers, starting from 02 May 2023, must request from the authorized printing houses, new invoice booklets and invoice equivalents with the new invoicing sequence and communicate to the collection units the last series of invoices previously in use.

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Alerta fiscal: Alerta Fiscal - Tratamento a ser dado às Facturas e Documentos Equivalentes face a redução da taxa do IVA de 17% para 16%

Face a redução da nova taxa de IVA de 17% para 16%, introduzida pelo n.º 1 do artigo 17 da Lei n.º 22/2022, a Directora Geral da Direcção Geral de Impostos da Autoridade Tributária de Moçambique, emitiu a Circular n.º 01/AT/DGI-GDG/001.1/2023, de 27 de Março de 2023, que determina o tratamento a ser dado às facturas e documentos equivalentes tendo em conta as alterações introduzidas no Código do IVA. Em suma, a Circular determina que:

• Os sujeitos passivos que ainda tenham em sua posse, livros de facturas e documentos equivalentes contendo a antiga taxa de IVA de 17% são autorizados a utilizar estes documentos nas suas transações até dia 30 de Abril de 2023, devendo para tal aplicar a nova taxa de 16%.
• Relativamente à descontinuidade das séries das facturas anteriormente em uso, a Circular esclarece que os sujeitos passivos, a partir de 02 de Maio de 2023, devem solicitar, às tipografias autorizadas, novos livros de facturas e documentos equivalentes com a nova série de facturação e comunicar as unidades de cobrança a última série das facturas anteriormente em uso. 

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