Angola - Operações cambiais destinadas à liquidação de importação e exportação de mercadoria

Em resumo

O Banco Nacional de Angola aprovou o Aviso n.º 4/21, de 14 de Abril, nos termos do qual estabelece as regras e os procedimentos a observar na realização de operações cambiais destinadas à liquidação de importação e exportação de mercadoria na República de Angola, tendo revogado os Avisos n.os 5/18, de 17 de Julho e 1/20, de 9 de Janeiro, bem como o Instrutivo n.º 17/20, de 15 de Outubro, todos do Banco Nacional de Angola.

Entre as principais alterações, destacam-se as seguintes:

• Foram introduzidas algumas novidades relativas às modalidades de pagamento das importações, nomeadamente:

  • Eliminação do limite de valor para utilização da modalidade de pagamento antecipado. Além disso, nesta modalidade, estabelece-se que a mercadoria deve dar entrada no país no prazo máximo de 90 dias (em vez dos anteriores 180 dias);

  • Na modalidade de créditos documentários, podem ser feitos adiantamentos nos termos negociados entre as partes (sem quaisquer limites);

  • São permitidas cobranças ou remessas documentárias nos termos internacionalmente utilizados;

  • É permitida a emissão de garantias bancárias, incluindo Standby LCs, na modalidade de remessas documentárias.

• Para efeitos de pagamento das exportações, são mantidas as modalidades de pagamento antecipado e crédito documentário irrevogável e não transferível, introduzindo-se ainda a modalidade de crédito do exportador.

O Aviso entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

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