Angola – Comunicado da AGT referente à obrigação de atualização do cadastro dos contribuintes para efeitos de enquadramento em sede do IVA

Em resumo

A Administração Geral Tributária (AGT) publicou no passado dia 4 de janeiro de 2021 um comunicado com o intuito de informar a todas pessoas coletivas e singulares sujeitas ao Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), que devem proceder à atualização do seu cadastro para efeitos de enquadramento num dos regimes de tributação deste imposto. Esta disposição é igualmente aplicável aos contribuintes sujeitos ao regime de não sujeição / exclusão do IVA, para que estejam desonerados de quaisquer obrigações fiscais em sede deste imposto. 

Para o efeito, deve ser submetida a Declaração de Início de Atividade através do portal do contribuinte, ou em alternativa, dirigir-se à Repartição ou Posto Fiscal mais próximo.

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