Cabo Verde – Medidas extraordinárias no âmbito da pandemia COVID-19

Em resumo

Em conferência de imprensa de 24 de março de 2020, o Primeiro Ministro anunciou, entre outras, as seguintes medidas, no contexto da pandemia do COVID-19.

Em detalhe

Medidas fiscais

• Pagamento do IVA e da retenção na fonte em prestações;
• Suspensão e alargamento dos prazos de execuções fiscais.

Outras medidas

• Isenção no pagamento de contribuições sociais;
• Medidas relativas a liquidação de faturas pendentes e reembolsos de IVA.

As medidas em matéria fiscal deverão ser publicadas em Orçamento Retificativo.

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