O quadro fiscal das Privatizações - o que poderia mudar?

Muito se tem discutido sobre o recente Programa de Privatizações (PROPRIV). O PROPRIV regulamenta o quadro jurídico do processo de Privatizações e estabelece uma série de regras a observar nesses processos, nomeadamente as suas modalidades (alienação de acções, aumento de capital, alienação de activos ou cessão de exploração) e procedimentos (Oferta Publica Inicial, Leilão em Bolsa, Concurso Público, Concurso Limitado por Prévia Qualificação).  Não é, contudo, definido qualquer quadro fiscal específico para aquelas operações. Contrariamente a outros países que criaram um quadro fiscal especial para catalisar investidores estrangeiros, Angola não se socorreu da política fiscal para acrescentar atractividade ao processo de privatizações. 

Não havendo, assim, um regime fiscal próprio para o programa de privatizações, quais serão então os principais encargos fiscais para um investidor estrangeiro ao abrigo do quadro fiscal geral actualmente em vigor?

  • Tributação de dividendos:
    • Nas participações adquiridas fora de Bolsa, IAC à taxa geral de 10%, podendo haver uma redução discreta para 7.5% durante 2 anos, se a aquisição da participação for objecto de um projecto de investimento ao abrigo da Lei do Investimento Privado (LIP) (para investimentos realizados em Luanda em sectores não prioritários);
    • Para as participações adquiridas em Bolsa não existe nenhum regime especial, seguindo, portanto, o regime acima. 
  • Tributação de mais-valias:
    • Nas participações adquiridas fora de Bolsa, IAC à taxa geral de 10%. Contudo, a venda das participações poderá eventualmente não ser sujeita a tributação em Angola, se a operação for realizada entre entidades não residentes;
    • Nas participações adquiridas em Bolsa, o IAC pode ser reduzido para 5% ou até não ser sujeito a tributação em Angola, se a operação for realizada entre entidades não residentes.
  • Tributação de juros:
    • IAC à taxa geral de 10% ou 15%, não havendo qualquer redução para financiamentos concedidos ao abrigo de projectos de investimento privado nem investimentos em Bolsa.

A todos estes encargos fiscais podem ainda somar-se custos com Imposto de Selo na concessão de financiamentos necessários ao refinanciamento das empresas, retenções na fonte de Imposto Industrial, Imposto de Selo e Contribuição Especial em contratos de assistência técnica, etc.

Muito embora os Acordos de Dupla Tributação (ADT) com alguns países (como Portugal e os Emirados Árabes Unidos), ja ratificados, tenham sido um passo importante na redução da tributação aplicável aos rendimentos pagos a beneficiários residentes naqueles países, a redução da carga fiscal prevista nestes ADTs fica ainda muito aquém daquela existente noutros países Africanos que adoptaram políticas fiscais de atracção ao investimento estrangeiro, tais como Cabo Verde, Nigeria, Zambia e Marrocos. 

Ainda na perspectiva de um investidor, aos custos fiscais que incidem sobre o retorno do investimento há que acrescentar outros custos de contexto local, tais como, restrições e riscos cambiais, burocracia, etc. Todos estes factores elencados só não desencorajam o investidor se houver uma expectativa de retorno muito alta. Considerando que o programa de privatizações tem activos interessantes para colocar no mercado, em diversos sectores, e que irão certamente aguçar o apetite de diversos players internacionais, o uso de uma política fiscal mais atractiva poderia funcionar como uma alavanca adicional para que Angola se tornasse num país mais competitivo aos olhos de um investidor estrangeiro, que, perante outras opções de investimento, irá ponderar todos os factores que possam afectar o retorno esperado do seu investimento.

Fica lançado o desafio a uma eventual introdução de alguns ajustamentos ao quadro fiscal antes do tão esperado lançamento dos cadernos de encargos das primeiras empresas a privatizar.

Por último, relativamente ao quadro regulatório, existe também a necessidade de ajustamentos em algumas áreas, sobretudo na cambial e na de investimento privado, de forma a que quer o processo de investimento quer o de desinvestimento sejam mais céleres e simples. Apesar da regulamentação cambial e do investimento privado ter sofrido melhorias significativas num passado recente, existe ainda muito espaço para a simplificação e para tornar menos penoso todo o processo de transferência de divisas para o estrangeiro. Algumas dessas melhorias poderiam ser discutidas em relação aos entraves burocráticos que persistem quanto:

  • ao repatriamento de dividendos;
  • ao financiamento externo;
  • ao licenciamento de contratos de assistência técnica;
  • à facilidade em cumprir com diversos actos e registos administrativos e capacidade de resposta das entidades envolvidas. 

 

Luís Andrade, Director da PwC
In Expansão

Fica lançado o desafio a uma eventual introdução de alguns ajustamentos ao quadro fiscal antes do tão esperado lançamento dos cadernos de encargos das primeiras empresas a privatizar.

Luís Andrade, Director da PwC

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