1 - Enquadramento
- Os Regimes de declaração prévia, especial e contratual
- Regularização de projectos anteriores
- Outras regras relevantes da Lei do Investimento Privado
2 - Os benefícios fiscais
- Principais benefícios
- Renovação dos benefícios fiscais - reinvestimento
3 - Regras de reembolso do investimento
- Distribuição de dividendos
- Prestações Suplementares
- Suprimentos
- Outros investimentos
4 - Cumprimento / incumprimento do projecto
- Obrigação de empregar trabalhadores Angolanos
- Obrigações de formação
- Acompanhamento do Investimento Privado (acompanhamento e fiscalização)
- Incumprimento e medidas correctivas
- Cancelamento e suspensão do Projecto de Investimento
- Penalidades
5 - Outros aspectos colaterais
- Conversão de dívida em capital (impactos em termos de LIP)
- Alterações societárias