Códigos fiscais

Versões actualizadas dos principais Códigos Fiscais
 
Na Base de Dados InforFisco (sujeita a contrato de acesso) poderá ainda encontrar, além de todas as normas com incidência fiscal, as redacções anteriores, as remissões entre normas, notas de enquadramento e toda a doutrina administrativa, jurisprudência e artigos doutrinais.
 
  CRP - Constituição da Republica Portuguesa
   
  CIRC - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (em pdf)
   
  CIRS - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (em pdf)
   
  CIS - Código do Imposto do Selo (em pdf)
   
  CIVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA, RITI e Directivas do Conselho)
   
  Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (em pdf)  
     
  CFI - Código Fiscal do Investimento (em pdf)  
     
  CPPT - Código do Procedimento e do Processo Tributário (em pdf)
   
  Decreto Regulamentar 25/2009 de 14 de Setembro (em vigor a partir de 1 de Jan. de 2010)
   
  EBF - Estatuto dos Benefícios Fiscais (em pdf)
   
  CIEC - Código dos Impostos Especiais de Consumo (em pdf)
     
  IMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (em pdf)
   
  IMT - Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (em pdf)
   
  ISV / IUC - Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação (em pdf)
   
  LGT - Lei Geral Tributária (em pdf)
   
  RGIT - Regime Geral das Infracções Tributárias (em pdf)
   
 
Códigos Fiscais Revogados
  EMC - Estatuto do Mecenato Científico (em pdf)
   
  Estatuto do Mecenato
   
  Código da Contribuição Autárquica
   
  Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
   
  Decreto Regulamentar 2/90 de 12 de Janeiro (versão consolidada)
     
  IEC - Código dos Impostos Especiais de Consumo (em pdf)