Imposto do Selo: Incidência
View this page in: English| Incide sobre os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis, e outros factos previstos na Tabela Geral, ocorridos em Portugal e não sujeitos ou isentos de IVA. Os factos acima mencionados serão ainda sujeitos a Selo se, quando ocorridos fora de Portugal, forem apresentados para efeitos legais em Portugal. |
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| Incidência | Taxa/Valor | |
| Aquisição de imóveis | 0,8% | |
| Aquisição gratuita de bens por pessoas singulares (sucessões e doações) | 10% | |
| Arrendamento ou subarrendamento (sobre um mês de renda) | 10% | |
| Contratos não especialmente previstos - por cada um | € 5 | |
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Garantias (excepto se acessórias de contratos especialmente previstos na Tabela): |
Prazo < 1 ano - por cada mês ou fracção | 0,04% |
| Prazo >= 1 ano | 0,5% | |
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Sem prazo ou prazo >= 5 anos |
0,6% | |
| Utilizações de crédito: |
Prazo < 1 por cada mês ou fracção |
0,04% |
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Prazo >= 1 ano |
0,5% | |
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Prazo >= 5 anos |
0,6% | |
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Prazo não determinado (v.g. conta corrente) - por mês sobre a média mensal da dívida |
0,04% | |
| Operações efectuadas por instituições financeiras: |
Juros, incluindo desconto de letras |
4% |
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Comissões por garantias prestadas |
3% | |
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Outras comissões por serviços financeiros |
4% | |
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Comissões por mediação de seguros |
2% | |
| Letras e livranças sobre o valor com mínimo de € 1 | 0,5% | |
| Constituição de sociedades, sobre o capital | 0,4% | |
| Aumento de capital em espécie (sobre o aumento) | 0,4% | |
| Transferência da sede de fora da UE para Portugal (sobre o valor dos bens) | 0,4% | |
| Trespasse de estabelecimento | 5% | |