Em 28 de dezembro de 2007, foi publicada a Lei Federal n° 11.638 que altera e revoga dispositivos da Lei n° 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) e da Lei n° 6.385/1976 (dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a CVM), inclusive estendendo às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.
